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Jackson começa a recolher assinaturas para emenda que modifica TCE´s
23/07/07 às 08:39 h


O deputado federal Jackson Barreto (PMDB) já começou a coletar assinaturas para apresentar à Proposta de Emenda ao artigo 75 da Constituição Federal.

A PEC visa criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas dos Estados, que será composto por 13 membros, com idade entre 35 e 65 anos.

Os nomes devem ser aprovados, por maioria absoluta, pelo Senado Federal e, depois, nomeados pelo presidente da República.

Jackson explicou que, nos moldes proposto, o Conselho será presidido por um dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). Para aprovar a Proposta, o deputado precisa de 171 assinaturas, equivalente a um terço dos parlamentares, com assento na Câmara Federal. Ele também vai propor o fim da vitaliciedade para os cargos de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

“Dei entrada numa emenda que acaba o cargo vitalício e cria um mandato de oito anos para os conselheiros. Função vitalícia só devem ter procuradores e promotores públicos porque são concursados”, justificou Jackson, acrescentando que a mudança é necessária para resgatar a ordem nos Tribunais de Contas.

“O mandato temporário é a maneira mais prática de fazer o funcionamento do TC ser objetivo e não deixar que seja um poder viciado. Sua metodologia é baseada no Conselho Nacional de Justiça”, argumentou.

Para ele, os “descaminhos” que o TCE veio seguindo são de responsabilidade dos conselheiros por confiarem na eterna permanência no poder. O novo modelo, acredita o deputado, evitará que os indicados se viciem no cargo e cometam ilicitudes. Em discursos na tribuna da Câmara, Jackson chegou a considerar o Tribunal de Contas de Sergipe “um caso de polícia”, e está “fora do eixo”.

Katia Santana



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