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CCJ do Senado aprova fidelidade partidária
23/08/07 às 08:54 h


 

A Comissão de Constituição e Justiça - CCJ - do Senado aprovou, hoje, parecer favorável a uma proposta de emenda constitucional que propõe a perda do mandato para o deputado, senador, vereador, prefeito, governador ou presidente da República que se desligar do partido pelo qual foi eleito. O projeto agora segue para o plenário da Casa. Caso seja, aprovado, será levado à Câmara dos Deputados, onde deverá tramitar na CCJ e ser votado pelo plenário.

A PEC foi aprovada com três emendas do senador Antonio Carlos Valadares, PSB-SE. Uma delas estabelece que a nova regra deve valer somente para quem for eleito após a publicação da proposta. Este é o segundo projeto de fidelidade partidária aprovado pelo Congresso neste mês. No último dia 14, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que prevê a punição, com inelegibilidade por quatro anos, para os detentores de mandato que trocarem de partido fora do período determinado para a mudança.

No entanto, o projeto deixa uma brecha de um mês, antes das eleições, para que o político troque de legenda. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada no Senado. Como os dois projetos tratam do mesmo tempo, qualquer parlamentar pode apresentar um requerimento para unir as duas propostas. 

Fonte: G1



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