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Câmara dos Deputados aprovou MP que beneficia Estados
25/10/07 às 08:39 h


A Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória que permite ao governo federal repassar aos Estados recursos do PAC mesmo que a decisão esteja em desacordo com as regras da LRF. A oposição tentou derrubar o ponto central da medida apresentando uma emenda, mas foi derrotada por 249 votos a 90. O texto segue para o Senado. Pela MP, o Executivo passa a tratar como "obrigatórias", e não "voluntárias", as transferências de recursos do PAC. As "voluntárias" estão sujeitas a regras da LRF.



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