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TSE recebe recurso que pede anulação dos votos obtidos por André Moura
14/11/07 às 09:09 h


stf_200O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai julgar Recurso Ordinário (RO 1494) do Ministério Público Eleitoral (MPE) que pede a anulação dos votos obtidos na eleição de 2006 pelo então candidato a deputado estadual em Sergipe pelo PSC, André Luiz Dantas Ferreira, “em decorrência da cassação do seu diploma”, e o aproveitamento desses votos para a legenda.  O procurador Regional Eleitoral, Eduardo Pelella, argumenta, no apelo ao TSE, que o provimento do recurso “influirá necessariamente no cálculo do quociente eleitoral, influindo na diplomação dos suplentes das coligações envolvidos”.  O MPE ajuizou Representação contra o deputado André Luiz Dantas Ferreira e o secretário de Integração de Serviços Públicos Metropolitanos, Ariosvaldo Menezes Leite, por suposta infração aos artigos 41-A e 73 da Lei das Eleições. O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) julgou a ação improcedente. A decisão, no entanto, foi reformada pela Corte regional, ao julgar Embargos Declaratórios propostos pelo Ministério Público, quando determinou a cassação do diploma do deputado eleito e o pagamento de multa eleitoral. Por unanimidade de votos, o TRE-SE negou embargos interpostos pelo deputado. Segundo o representante do Ministério Público, o acórdão regional, “em seu cerne, não merece reparos”. “A cassação do diploma determinada e as multas aplicadas são exemplos de aplicação do melhor direito”, afirma o procurador. Ele acrescenta que o recurso trata, “tão somente”, do “aproveitamento dos votos conferidos ao candidato cassado à legenda partidária” questionando a aplicação ao caso do artigo 175, § 4º, do Código Eleitoral. “Não se discute neste recurso fatos ou provas mas, apenas, aplicação daquele preceito legal e sua interpretação”, completa o procurador regional do MPE em Sergipe.  Entenda o casoO deputado André Luiz Dantas Ferreira teve a cassação decretada pelo TRE de Sergipe, que determinou a posse imediata da suplente. Entretanto, o titular do cargo obteve liminar no TSE suspendendo a perda do mandato até a apreciação dos Embargos Declaratórios opostos por ele. A liminar foi deferida no Mandado de Segurança (MS) 3626, em agosto. Contudo, no dia 13 de setembro último, o Tribunal sergipano restabeleceu, no recurso de Embargos de Declaração, a eficácia da decisão que determinou a imediata cassação do diploma de Dantas.André Luiz Dantas Ferreira ajuizou Medida Cautelar para atribuir efeito suspensivo ao recurso através do qual questiona a decisão do Tribunal de Sergipe. Segundo o deputado eleito, houve erro na distribuição do processo na Corte regional. Ele argumenta que, uma vez encerrada a atuação do juiz titular, os autos deveriam ter sido encaminhados, aleatoriamente, por meio de sorteio feito entre todos os membros do Tribunal, e não por “prevenção” à juíza que assumiu o cargo de auxiliar.

O ministro-relator do MS 3626, José Delgado, decidiu, no dia 21 de setembro, deferir a liminar e suspender a execução do acórdão do Tribunal regional até a apreciação definitiva do recurso ordinário pelo TSE.

Fonte: Faxaju

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