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Olivier sugere modificações as leis 912 e 913
23/06/09 às 10:10 h


aninham@itabaianase.com.br

O vereador Olivier Chagas, sugere através de dois projetos de lei, alterações nas leis municipais que disciplinam o atendimento bancário.

Eis as principais propostas do vereador:


* Os estabelecimentos bancários deverão fazer atendimento ao consumidor do seu serviço através de senhas e no tempo máximo de 15 (quinze) minutos.

* As senhas serão cartões que necessariamente indicarão a hora de emissão, bem como a observação de qual horário máximo de atendimento, que não poderá exceder de quinze minutos.

* Os estabelecimentos bancários deverão divulgar no interior de suas agências, em local de boa visualização e acessível a qualquer consumidor, o seguinte texto: “ESTA AGÊNCIA, POR DETERMINAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. P12/1999, ESTÁ OBRIGADA A ATENDER TODO E QUALQUER CONSUMIDOR NO PRAZO MÁXIMO DE 15 MINUTOS. CASO ISSO NÃO LHE OCORRA, É SEU DIREITO DENUNCIAR O ABUSO”.


* Em caso de reincidência, no desrespeito a Lei, os Bancos terão as multas dobradas progressivamente.

* O Município criará uma Comissão de Defesa do Consumidor, no prazo de 30 dias de publicação desta Lei, que terá competência para apurar denúncias de irregularidades promovidas por estabelecimentos bancários, com apuração ultimada no prazo máximo de 20 dias, e uma vez detectado o abuso ou a infração, o procedimento administrativo deverá ser encaminhado a Assessoria Jurídica do Município para viabilizar a aplicação imediata das sanções previstas nesta Lei.

* Ficam os estabelecimentos bancários deste Município obrigados a manter em suas dependências bebedouros e instalações de sanitários destinados à utilização pelo público usuário de seus serviços, inclusive deficientes físicos com as adequações necessárias.

* O não atendimento do previsto no artigo anterior, cada vez que exceder 30 (trinta) dias, renovadamente obrigará o respectivo banco infrator a construir 10 (dez) banheiros em benefício de famílias carentes, devidamente cadastradas junto a Secretaria Municipal de Saúde para este fim, preferindo-se as da Zona Rural àquelas que residem na cidade.

Ascom do Vereador


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Aninha
Mendonça
Repórter e
Redatora