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Vereadores da oposição de Itabaiana não votam Lei que cria o Conselho do Fundeb
07/03/07 às 09:27 h


Em sessão polêmica realizada ontem na Câmara de Vereadores, o projeto que prevê a criação do Conselho Municipal do Fundeb não foi votado, em virtude da bancada de oposição na Câmara de Vereadores de Itabaiana ter se retirado do plenário, em protesto pela não aprovação de algumas emendas. O vereador Anderson Menezes (PMDB) disse que os professores não seriam beneficiados com o projeto encaminhado pela prefeita Maria Vieira Mendonça (sem partido).

Para que se possa entender vejamos o que é o Fundeb?

A Emenda Constitucional Nº 53 , aprovada em 06 de dezembro de 2006, criou o Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e tem por objetivo proporcionar a elevação e uma nova distribuição dos investimentos em educação.
Esta elevação e nova distribuição devem-se às mudanças relacionadas às fontes financeiras que o formam, ao percentual e ao montante de recursos que o compõem, e ao seu alcance, que estão presentes na Proposta de Emenda Constitucional que o cria por meio da alteração dos critérios de financiamento que constam do atual Fundef - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Fundamental e de Valorização do Magistério. Com as modificações que o Fundeb oferece, este novo Fundo atenderá não só o Ensino Fundamental [6/7 a 14 anos], como também a Educação Infantil [0 a 5/6 anos], o Ensino Médio [15 a 17 anos] e a Educação de Jovens e Adultos, esta destinada àqueles que ainda não têm escolarização. O Fundef, em vigor até o fim de 2006, investiu e proporcionaou a unversalização do atendimento apenas quanto ao Ensino Fundamental nas modalidades regular e especial, ao passo que o Fundeb vai proporcionar a garantia da Educação Básica a todos os brasileiros, da creche ao final do Ensino Médio, inclusive àqueles que não tiveram acesso à educação em sua infância.
Como será constituído o Fundeb:

O Fundeb terá vigência de 14 anos, a partir do primeiro ano da sua implantação, que se dará de forma gradual em três anos, quando então o Fundeb estará plenamente implantado, com 20% das receitas de impostos e transferências dos Estados e Municípios (cerca de R$ 51 bilhões) e de uma parcela de complementação da União (cerca de R$ 5,0 bilhões). O universo de beneficiários do Fundeb é da ordem de 48 milhões de alunos da Educação Básica.

O que diz o MEC sobre a Criação do Conselho do Fundeb?

O conteúdo desse Modelo de Regimento Interno representa a contribuição do MEC, colocada à disposiçãodos Governos Municipais, a título de apoio técnico, previsto no art. 30, I, da Medida Provisória nº339/2006, com o objetivo de colaborar com a efetiva criação dos Conselhos de Acompanhamento eControle Social do FUNDEB nos municípios. Portanto, não se trata de modelo imposto pelo MEC, devendoservir apenas de referencial a ser considerado como subsídio técnico, devendo seu conteúdo seraperfeiçoado/adaptado às particularidades e interesses de cada município, observados os limites econdições previstas na aludida MP nº 339/2006.REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLESOCIAL DO FUNDEB NO MUNICÍPIO DE ____________________________DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA DO CONSELHOArt. 1°. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção eDesenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, instituídopela Lei Municipal ____ de ____ de _____, é organizado na forma de órgão colegiado e tem como finalidadeacompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB do Município de___________.Art. 2°. Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB:I. Acompanhar e controlar, em todos os níveis, a distribuição dos recursos financeiros do FUNDEBMunicipal;II. Acompanhar e controlar, junto aos órgãos competentes do Poder Executivo e ao Banco do Brasil, osvalores creditados e utilizados à conta do FUNDEB;III. Supervisionar a realização do censo escolar, no que se refere às atividades de competência do PoderExecutivo Municipal, relacionadas ao preenchimento e encaminhamento dos formulários de coleta dedados, especialmente no que tange ao cumprimento dos prazos estabelecidos;IV. Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do Município, especialmente no se refere àadequada alocação dos recursos do FUNDEB, observando-se o cumprimento dos percentuais legais dedestinação dos recursos;V. Acompanhar, mediante verificação de demonstrativos gerenciais disponibilizados pelo Poder Executivo, ofluxo e a utilização dos recursos do FUNDEB, conforme disposto no art. 25 da Medida Provisória nº339/06;VI. Exigir do Poder Executivo Municipal a disponibilização da prestação de contas da aplicação dos recursosdo FUNDEB, em tempo hábil à análise e manifestação do Conselho no prazo regulamentar;VII. Manifestar-se, mediante parecer gerencial, sobre as prestações de contas do Município, de forma a restituílasao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para sua apresentação aoTribunal de Contas competente, conforme Parágrafo Único do art. 25 da Medida Provisória 339/06;VIII. Observar a correta aplicação do mínimo de 60% dos recursos do Fundo na remuneração dos profissionaisdo magistério, especialmente em relação à composição do grupo de profissionais, cujo pagamento érealizado com essa parcela mínima legal de recursos;IX. Exigir o fiel cumprimento do plano de carreira e remuneração do magistério da rede municipal de ensino;X. Zelar pela observância dos critérios e condições estabelecidos para exercício da função de conselheiro,especialmente no que tange aos impedimentos para integrar o Conselho e para o exercício da presidência evice-presidência do colegiado, descritos nos §§ 5º e 6º do art. 24 da Medida Provisória 339/06;XI. Apresentar à Câmara Municipal, ao Poder Executivo Municipal e ao Tribunal de ContasEstadual/Municipal, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais doFundo, sempre que o Conselho julgar conveniente, conforme Parágrafo Único do art. 25 da MedidaProvisória 339/06;XII. Requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a infra-estrutura e as condições materiais necessárias àexecução plena das competências do Conselho, com base no disposto no § 10 do art. 24 da MedidaProvisória nº 339/06.XIII. Exercer outras atribuições previstas na legislação federal ou municipal;§ 1º - O Conselho deve atuar com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder ExecutivoMunicipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.§ 2º - As decisões tomadas pelo Conselho deverão ser levadas ao conhecimento do Poder Público Municipal e daComunidade.DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHOArt. 3°. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB terá a seguinte composição,de acordo com o artigo ____ da Lei Municipal n.° ____, de ____ de ___________ de ____ e conforme oestabelecido no inciso IV do § 1º do art. 24 da Medida Provisória nº 339, de 28/12/2006:I. Um representante da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente, indicado pelo PoderExecutivo Municipal;II. Um representante dos professores da educação básica pública municipal;III. Um representante dos diretores das escolas públicas municipais;IV. Um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;V. Dois representantes de pais de alunos da educação básica pública municipal;VI. Dois representantes dos estudantes da educação básica pública municipal;VII. Um representante do Conselho Municipal de Educação (caso exista no município);VIII. Um representante do Conselho Tutelar (caso exista no município).§ 1º. Outros segmentos podem ser representados no Conselho, desde que definido na legislação municipal e que seja observada a paridade/equilíbrio na distribuição das representações.§ 2°. A cada membro titular corresponderá um suplente.§ 3°. Os membros titulares e suplentes terão um mandato de dois anos, permitida uma única recondução para o mandato subseqüente por apenas uma vez.§ 4°. A nomeação dos membros ocorrerá a partir da indicação ou eleição por parte dos segmentos ou entidades previstas neste artigo.§ 5°. Caberá ao membro suplente completar o mandato do titular e substituí-lo em suas ausências eimpedimentos.http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/Fundebef/modelo_regimento.pdf

 

A composição do Conselho indicada pelo MEC é o mesmo sugerido pelo projeto 04/07 do poder executivo de Itabaiana.


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