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Ministério Público e Prefeitura assinam aditivo de Ratificação e Retificação ao termo de ajustamento
09/03/07 às 09:24 h


Foi realizada na tarde de ontem no auditório das Promotorias de Justiça de Itabaiana uma audiência pública onde foi assinado o Aditivo de Ratificação e Retificação ao termo de ajustamento de conduta lavrado em 16 de fevereiro de 2005 que trata da Anulação dos concursos públicos realizados em desconformidade com as diretrizes legais e reforma administrativa no município de Itabaiana.

O Aditivo de Ratificação e Retificação estabelece mudança no prazo da implementação integral das cláusulas do Termo de ajustamento de conduta e impõe regras à reforma administrativa, sobretudo no que concerne ao aspecto da terceirização.

Ficou acordado que até 30 de Junho deste ano, o município obriga-se a concluir a Reforma Administrativa, com o envio de projeto de lei para a Câmara de Vereadores, contendo, inclusive, Plano de Carreira dos servidores.

Assinam o documento os Promotores Etélio de Carvalho Prado Júnior, Joelma Soares Macedo de Santana, Virgílio do Valle Viana, o assessor de coordenadoria Geral do Ministério Público/Se, a prefeita Maria Mendonça, os secreatários municipais Marcio Macedo, José Luiz Andrade, Elayne Araújo, o defensor público Veríssimo José de Oliveira e o Presidente da Sepumi (sindicato dos servidores de Itabaiana) Braulio Brito de Santana.

ninham@itabaianase.com.br


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