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TCU condena ex-prefeito a pagar R$ 1 milhão
30/03/07 às 07:25 h


aninham@itabaianase.com.br

 

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou José Nelson de Araújo Santos, ex-prefeito de Estância (SE), a pagar R$ 1.001.899,07, valor atualizado, pela não aprovação da prestação de contas de valores repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A verba era destinada ao atendimento de alunos da educação pré-escolar e do ensino fundamental nas zonas urbanas e rurais, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), garantindo, pelo menos, uma refeição diária.

O ex-prefeito foi multado, ainda, em R$ 60 mil e terá 15 dias para comprovar o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional e do FNDE. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi encaminhada ao Ministério Público da União para as providências cabíveis. O ministro Marcos Vinícios Vilaça foi o relator do processo.

Fonte: TCU


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